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1. TRE2026-04-23

   2971/08TBEVR-C.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I. A adjudicação de verbas prevista no n.º 2 do artigo

   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • ADJUDICAÇÃO
   • TORNAS
   • DEPÓSITO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2026-02-12

   1079/13.0TBTMR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. A omissão

   • INVENTÁRIO
   • TORNAS
   • MAPA DE PARTILHA
   • OMISSÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PRAZO
3. TRG2021-06-23

   1084/12.4TBPTL.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I- Não há violação do princípio do contraditório se, antes de proferir

   • ESCRITURA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL
   • TORNAS
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • VÍCIO DA VONTADE