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1. TRE2025-12-10

   108/24.7T8LAG.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. A designação do beneficiário pode ser validamente feita ou alterada

   • BENEFICIÁRIO
   • TESTAMENTO
   • SEGURO
   • COMUNICAÇÃO
   • TOMADOR