130/21.5T8MDL.G1

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

I - Uma vez impugnada a decisão da matéria de facto, o incumprimento

• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• INCUMPRIMENTO DOS ÓNUS
• PRAZO DO RECURSO
• EMBARGO DE OBRA NOVA
• TITULARIDADE DO DIREITO