2566/22.5T8LRA-B.C1

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

I – A competência material para a ação declarativa de condenação, intentada na

• INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO
• REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
• TITULARIDADE DE IMÓVEL
• INCOMPETÊNCIA MATERIAL
• JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES
• JUÍZO CENTRAL CÍVEL