PGR-CC
Parecer n.º 12/2013
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Decreto-Lei n.º 280-A/75, de 5 de junho, que determinou que a universalidade de bens, direitos e obrigações que integravam o seu ativo e passivo era transferida para
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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Decreto-Lei n.º 280-A/75, de 5 de junho, que determinou que a universalidade de bens, direitos e obrigações que integravam o seu ativo e passivo era transferida para
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IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como
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