TRC2025-02-11só sumário4125/20.8T8LRA-K.C2Relator: CATARINA GONÇALVESI – A restituição ou separação de bens que tenham sido apreendidos paraBENS APREENDIDOS PARA A MASSA INSOLVENTERESTITUIÇÃO OU SEPARAÇÃOESTABELECIMENTO COMERCIALTITULARIDADECONTRATO DE ARRENDAMENTO