4 resultados

1. PGR-CC2002-03-14

   Parecer n.º 140/2001

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1. O Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais

   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
   • ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO
   • ARMAZÉM DA ALFÂNDEGA
   • TITULARIDADE
   • ESTADO
   • PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ESTADO
2. TRC2025-02-11só sumário

   4125/20.8T8LRA-K.C2

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A restituição ou separação de bens que tenham sido apreendidos para

   • BENS APREENDIDOS PARA A MASSA INSOLVENTE
   • RESTITUIÇÃO OU SEPARAÇÃO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TITULARIDADE
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
3. TRE2020-10-22

   572/19.6T8OLH.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Apurar se a decisão de facto ou de direito é correta

   • DANO CAUSADO POR ANIMAL
   • TITULARIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
4. PGR-CC1994-08-16

   Parecer n.º 77/1993

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Anteriormente ao Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, diplomas

   • RECURSO GEOLÓGICO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • DIREITO TRANSITÓRIO
   • DIREITOS ADQUIRIDOS