Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

10 resultados

PGR-CC2013-12-05
Parecer n.º 12/2013
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
passou a constituir uma empresa pública – Metropolitano de Lisboa EP – cujo objeto principal consistia em manter e desenvolver o funcionamento regular do serviço público de transporte coletivo fundado no aproveitamento ... política e legislativa verificadas, o contrato por ele celebrado se extinguiu por razões de interesse público; 10.ª – Continuando o serviço público de transporte coletivo fundado no aproveitamento do subsolo
TRE2017-03-23citado por 2
473/13.1TBTVR.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como
TRG2018-07-10citado por 1
256/13.9TBVPA.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
“I – No contrato de depósito bancário, que se configura como mútuo irregular
TRE2022-06-09
802/19.4T8OLH.E1
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- é ao representante comum dos contitulares de quota que cabe exercer os
TRG2021-07-13
4406/19.3T8BRG.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Nas contas coletivas solidárias qualquer um dos credores – depositantes ou titulares
TRE2020-12-17
953/17.0T8PTM.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I - Atento o caráter doloso da conduta do réu, a elevada ilicitude
TRC2007-07-10
2610/03.5TBCVL.C1
Relator: JACINTO MECA
I – O contrato de depósito de fundos define-se como o contrato
TRG2005-06-01
980/05-2
Relator: CARVALHO MARTINS
1. Nas acções de demarcação, a causa de pedir é complexa e
PGR-CC2002-03-14
Parecer n.º 140/2001
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. O Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais
PGR-CC1994-08-16
Parecer n.º 77/1993
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Anteriormente ao Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, diplomas