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Relator: CARVALHO MARTINS
Dezembro - procedeu-se à eliminação, como categoria processual autónoma, das acções de arbitramento. Foi entendido que ‘a prova pericial..., se revelará perfeitamente idónea para dar resposta, no quadro do processo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como
Relator: JOSÉ CRAVO
“I – No contrato de depósito bancário, que se configura como mútuo irregular
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A restituição ou separação de bens que tenham sido apreendidos para