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473/13.1TBTVR.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como
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IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como
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I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da
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1. Nas acções de demarcação, a causa de pedir é complexa e
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1. O Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Anteriormente ao Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, diplomas