TRE
2554/23.4T8PTM.E1
Relator: SUSANA COSTA CABRAL
título legítimo. II. Não o fazendo, não logram ilidir a presunção de dominialidade a favor do Estado, pelo que improcede a ação. (Sumário da Relatora
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Relator: SUSANA COSTA CABRAL
título legítimo. II. Não o fazendo, não logram ilidir a presunção de dominialidade a favor do Estado, pelo que improcede a ação. (Sumário da Relatora
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