TCASsó sumário
725/11.5BELLE
Relator: ISABEL FERNANDES
Padecendo a sentença de deficit instrutório deverão os autos baixar à primeira instância a fim de que, em cumprimento do preceituado nos artigos
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Relator: ISABEL FERNANDES
Padecendo a sentença de deficit instrutório deverão os autos baixar à primeira instância a fim de que, em cumprimento do preceituado nos artigos
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A restituição ou separação de bens que tenham sido apreendidos para