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1. TRG2024-04-04

   5925/22.0T8GMR.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 - Não existe qualquer nulidade da sentença quando, invocado pelo autor o

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • CAUSA DE PEDIR
   • MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • CONTA BANCÁRIA
2. TRE2020-10-22

   572/19.6T8OLH.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Apurar se a decisão de facto ou de direito é correta

   • DANO CAUSADO POR ANIMAL
   • TITULARIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO