TRE
427/21.4GBABF.E1
Relator: EDGAR VALENTE
Se o arguido, regularmente notificado para a morada que indicou no TIR
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Relator: EDGAR VALENTE
Se o arguido, regularmente notificado para a morada que indicou no TIR
Relator: JOÃO AMARO
A falta de nomeação de intérprete” (ou, o mesmo é dizer, a
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Se um arguido que, ao prestar T.I.R., indica uma morada para onde