TRE
53/19.8GACUB-C.E1
Relator: JOÃO AMARO
nomeação de intérprete” (ou, o mesmo é dizer, a omissão de tradução de atos processuais a arguido estrangeiro que não entende a língua portuguesa) configura uma nulidade “dependente de arguição ... disposto no artigo 120º, nºs 1 e 2, do C. P. Penal, existindo prazos para que tal nulidade possa ser invocada, findos os quais, como