TRE
427/21.4GBABF.E1
Relator: EDGAR VALENTE
aceitar que a mesma se realize na sua ausência, com as sessões entendidas como necessárias, sendo representado, para todos os efeitos legais, pelo seu defensor, sendo de aplicar o disposto
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Relator: EDGAR VALENTE
aceitar que a mesma se realize na sua ausência, com as sessões entendidas como necessárias, sendo representado, para todos os efeitos legais, pelo seu defensor, sendo de aplicar o disposto
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Com o efetivo depósito na caixa de correio da notificação na morada
Relator: JOÃO AMARO
A falta de nomeação de intérprete” (ou, o mesmo é dizer, a
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Se um arguido que, ao prestar T.I.R., indica uma morada para onde