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1. TRE2025-03-11citado por 1

   220/22.7GESTB.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   Com o efetivo depósito na caixa de correio da notificação na morada

   • TIR
   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2022-04-05

   53/19.8GACUB-C.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   A falta de nomeação de intérprete” (ou, o mesmo é dizer, a

   • TIR
   • NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
   • NULIDADE