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1. TRE2023-11-21

   427/21.4GBABF.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Se o arguido, regularmente notificado para a morada que indicou no TIR

   • ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO
   • TIR
   • AUDIÊNCIA
   • NÃO COMPARÊNCIA
2. TRE2022-04-05

   53/19.8GACUB-C.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   A falta de nomeação de intérprete” (ou, o mesmo é dizer, a

   • TIR
   • NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
   • NULIDADE