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1. TRE2023-11-21

   427/21.4GBABF.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Se o arguido, regularmente notificado para a morada que indicou no TIR

   • ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO
   • TIR
   • AUDIÊNCIA
   • NÃO COMPARÊNCIA
2. TRC2016-06-15

   647/13.5PCLRA.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   I - A legitimação da sentença proferida na ausência da arguida naturalmente pressupõe

   • TIR
   • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO
   • NULIDADE DO ATO
   • TERMOS POSTERIORES