2 resultados

1. TCAS2000-01-18só sumário

   2212-99

   Relator: J. Lino A. Sousa

   oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo ... oposição à execução fiscal, nos termos da alínea g) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário, sempre que a lei não assegure meio judicial

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS TÍPICOS
   • TIPOS ABERTOS
   • LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO
   • JUDICIAL
2. TCAS1999-06-29só sumário

   01242/98

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo ... oposição à execução fiscal, nos termos da alínea g) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário, sempre que a lei não assegure meio judicial

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS TÍPICOS
   • TIPOS ABERTOS
   • INEXIGIBILIDADE DA DIVIDA
   • EXEQUENDA