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1. TCAS1999-06-29só sumário

   01242/98

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   I.- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS TÍPICOS
   • TIPOS ABERTOS
   • INEXIGIBILIDADE DA DIVIDA
   • EXEQUENDA
2. TCAS2000-01-18só sumário

   2212-99

   Relator: J. Lino A. Sousa

   I.- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS TÍPICOS
   • TIPOS ABERTOS
   • LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO
   • JUDICIAL