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1. TRC2022-05-18

   424/20.7T9CLD.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   348º-A do CP estão as falsas declarações prestadas no âmbito de processos judiciais, contraordenacionais e disciplinares em curso, pois para este tipo de falsas declarações a punição encontra guarida

   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • TIPO OBJECTIVO
2. TRC2022-09-14citado por 1

   1485/19.7PBVIS.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Sumário (elaborado pelo Relator): I. Em processo penal não existe um verdadeiro

   • PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • IN DUBIO PRO REO
   • AMEAÇA
   • TIPO OBJECTIVO
   • ANÚNCIO DE MAL FUTURO DEPEDENTE DA VONTADE DO AGENTE
3. TRG2025-03-11

   3832/22.5T9VCT.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   Designar outrem como “pessoa violenta e perigosa” não tem a intensidade necessária

   • DIFAMAÇÃO
   • TIPO OBJECTIVO
   • JUÍZO OFENSIVO
4. TRG2024-06-25

   894/04.0GAVNF.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – Para efeitos do preenchimento do crime de escravidão, p. e p

   • CRIME DE ESCRAVIDÃO
   • TIPO OBJECTIVO
   • CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
   • BONS COSTUMES
   • FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
5. TRC2023-01-11

   288/19.3GCCLD.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal

   • CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
   • AMEAÇA
   • TIPO OBJECTIVO
   • MAL FUTURO
   • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • REGRA DE CONDUTA
6. TRC2021-04-07

   4093/15.8T9CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • TIPO OBJECTIVO
   • ACÇÃO DE FAZER DESAPARECER PARTE DO PATRIMÓNIO
   • SIMULAÇÃO
7. TRC2016-02-17

   2119/11.TALRA.C2

   Relator: JORGE FRANÇA

   I - É autor material de um crime de acesso ilegítimo, previsto no

   • LEI DO CIBERCRIME
   • ACESSO ILEGÍTIMO
   • TIPO OBJECTIVO
   • TIPO SUBJECTIVO