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1. TRC2023-01-11citado por 1

   116/15.9GTLRA.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE RODOVIÁRIO
   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • TIPO OBJECTIVO
   • OUTRA QUALIDADE
   • PERDA DE VANTAGENS DE FACTO ILÍCITO TÍPICO
2. TRG2025-03-11

   3051/23.3T9BRG.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. A apropriação das prestações contributivas não é elemento objetivo do crime

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • TIPO OBJECTIVO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL
   • REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL
3. TRG2024-06-25

   894/04.0GAVNF.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – Para efeitos do preenchimento do crime de escravidão, p. e p

   • CRIME DE ESCRAVIDÃO
   • TIPO OBJECTIVO
   • CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
   • BONS COSTUMES
   • FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
4. TRC2021-04-07

   4093/15.8T9CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • TIPO OBJECTIVO
   • ACÇÃO DE FAZER DESAPARECER PARTE DO PATRIMÓNIO
   • SIMULAÇÃO
5. TRC2016-02-17

   2119/11.TALRA.C2

   Relator: JORGE FRANÇA

   I - É autor material de um crime de acesso ilegítimo, previsto no

   • LEI DO CIBERCRIME
   • ACESSO ILEGÍTIMO
   • TIPO OBJECTIVO
   • TIPO SUBJECTIVO