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1. TRG2024-06-25

   894/04.0GAVNF.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – Para efeitos do preenchimento do crime de escravidão, p. e p

   • CRIME DE ESCRAVIDÃO
   • TIPO OBJECTIVO
   • CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
   • BONS COSTUMES
   • FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
2. TRC2023-01-11

   288/19.3GCCLD.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal

   • CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
   • AMEAÇA
   • TIPO OBJECTIVO
   • MAL FUTURO
   • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • REGRA DE CONDUTA