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1. TRG2024-06-25

   894/04.0GAVNF.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – Para efeitos do preenchimento do crime de escravidão, p. e p

   • CRIME DE ESCRAVIDÃO
   • TIPO OBJECTIVO
   • CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
   • BONS COSTUMES
   • FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
2. TRC2023-01-11

   288/19.3GCCLD.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal

   • CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
   • AMEAÇA
   • TIPO OBJECTIVO
   • MAL FUTURO
   • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • REGRA DE CONDUTA
3. TRC2020-12-16

   56/19.2JAGRD.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – O crime de abuso sexual de pessoa internada jamais pode prescindir

   • ABUSO SEXUAL DE PESSOA INTERNADA
   • TIPO OBJECTIVO
4. TRC2019-12-18

   501/17.1T9LMG.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I - O bem jurídico protegido no crime de abuso sexual de criança

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS AGRAVADO
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • TIPO OBJECTIVO