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Relator: ELISA SALES
Decorrendo da matéria de facto provada: «o arguido começou a bater, várias vezes, nas portas e janelas dessa habitação (do assistente), bem como no veículo automóvel (…) pertencente a este último ... minha mulher…anda cá para fora…mato-te…mordo-te as orelhas todas”», tais factos são adequados ao preenchimento do tipo de crime de ameaça (agravada) dos artigos
Relator: PEDRO LIMA
características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo ... escrito em causa não corresponde ao conceito legal de documento, por ser inidóneo a provar facto juridicamente relevante. III – A referência normativa “outra qualidade” integrante do tipo de crime
Relator: PAULO GUERRA
lógica deste entendimento consiste em considerar como indispensável que na acusação pública constem os factos ou eventos da vida real que, pelo menos de uma forma implícita, permitam concluir ... não entregar» tais documentos para que foi intimado, e tendo-se dado esse facto como provado, tal bastará para perfectibilizar o elemento da referida posse ou disponibilidade dos documentos
Relator: PAULO GUERRA
sentido formal, vigorando o princípio da aquisição da prova articulado com o princípio da investigação: são boas as provas validamente trazidas ao processo, sem interessar a sua origem, recaindo sobre ... hipótese, o encargo de investigar e esclarecer oficiosamente os factos em busca da verdade material. II. Quanto ao ónus da prova em sentido material, o princípio de presunção da inocência
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
não cumprirem as regras da mesma ou não demonstrarem a necessária vocação religiosa, factos que não se coadunam com a ideia de uma pretensa “fortaleza” em que as irmãs estivessem ... ilicitude estribada no consentimento das ofendidas (menores) para o cometimento pelos arguidos dos factos apurados, desde logo porque estas foram coagidas a suportar os atos consubstanciadores de maus-tratos sobre
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
fundamento da incriminação, da protecção da livre determinação sexual do sujeito passivo. II – De facto, o aproveitamento do internamento da vítima (rectius, a instrumentalização do internamento com vista à facilitação ... qual lhe incumbia a guarda, na condição de detida, de outra pessoa, estando provada a iniciativa desta – no caso, reiterada e exteriorizada através da adopção de condutadas de sentido inequívoco
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
A expressão, dirigida a dois Agentes da GNR no exercício de funções
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Para aferir se determinado circunstancialismo comporta um mal futuro, de forma
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
A exigência legal de o requerimento para abertura da instrução conter a
Relator: ISABEL SILVA
I - O inciso “sem justa causa”, constante do nº 2 do art
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Os bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime de auxílio à
Relator: FERNANDO CHAVES
I – Nos crimes contra a honra importa considerar não só as expressões
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. A circunstância de, antes do início de um jogo de futebol
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A apropriação das prestações contributivas não é elemento objetivo do crime
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Designar outrem como “pessoa violenta e perigosa” não tem a intensidade necessária
Relator: JÚLIO PINTO
1. São subsumíveis no tipo legal de crime de violência doméstica as
Relator: JÚLIO PINTO
1. Em situação ocorrida no âmbito de um litígio pendente, e alvo
Relator: PAULO GUERRA
I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal
Relator: PEDRO LIMA
I – A liberdade de expressão deve dar guarida a um excesso linguístico
Relator: PAULO SERAFIM
I – Os elementos objetivos do crime de corrupção passiva no sector privado