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Relator: PAULO GUERRA
artigo 348º-A do CP (aquela que se destina a pôr em evidência um facto juridicamente relevante) - as dúvidas suscitar-se-ão sobretudo com a abertura do tipo a outras ... residência, maioridade, ser proprietário), o que não se confunde com afirmações do agente sobre factos concretos que não correspondam necessariamente àquelas qualidades típicas, ainda que deles, juntamente com outros, possam
Relator: BELMIRO ANDRADE
crime apenas se verificará quando, comprovadamente, a pessoa denunciada não tiver cometido o facto pelo qual o agente pretende vê-la perseguida. 4. Subjacente ao ilícito em causa está ... pessoa inocente. 5. O crime de denúncia caluniosa constitui um crime de perigo concreto, estando o tipo preenchido em termos de consumação, quando há instauração de um procedimento contra determinada
Relator: PAULO GUERRA
sobre o juiz, em última hipótese, o encargo de investigar e esclarecer oficiosamente os factos em busca da verdade material. II. Quanto ao ónus da prova em sentido material ... história de vida contida nos nossos autos, deixar de haver futuro para aquela ameaça concreta, não sendo ela passível de vir a ser consumada na medida em que se esgotou
Relator: PAULO GUERRA
história de vida contida nos nossos autos, deixar de haver futuro para aquela ameaça concreta, não sendo ela passível de vir a ser consumada na medida em que se esgotou ... resultar da ponderação de um conjunto diversificado de factores referentes à conformação global do facto, em que relevam quer elementos objetivos, quer elementos subjectivos referentes ao propósito ou fim visado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
fundamento da incriminação, da protecção da livre determinação sexual do sujeito passivo. II – De facto, o aproveitamento do internamento da vítima (rectius, a instrumentalização do internamento com vista à facilitação ... Contudo, o apuramento dessa liberdade deve obedecer a um exame rigoroso em razão das concretas circunstâncias envolventes da vítima. IV – Não obstante a verificação de uma relação funcional do arguido
Relator: ELISA SALES
I - Decorrendo da matéria de facto provada: «o arguido começou a bater
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
A expressão, dirigida a dois Agentes da GNR no exercício de funções
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Para aferir se determinado circunstancialismo comporta um mal futuro, de forma
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
A exigência legal de o requerimento para abertura da instrução conter a
Relator: ISABEL SILVA
I - O inciso “sem justa causa”, constante do nº 2 do art
Relator: PEDRO LIMA
I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Os bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime de auxílio à
Relator: FERNANDO CHAVES
I – Nos crimes contra a honra importa considerar não só as expressões
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. A circunstância de, antes do início de um jogo de futebol
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Designar outrem como “pessoa violenta e perigosa” não tem a intensidade necessária
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A apropriação das prestações contributivas não é elemento objetivo do crime
Relator: JÚLIO PINTO
1. São subsumíveis no tipo legal de crime de violência doméstica as
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Para efeitos do preenchimento do crime de escravidão, p. e p
Relator: JÚLIO PINTO
1. Em situação ocorrida no âmbito de um litígio pendente, e alvo
Relator: PEDRO LIMA
I – A liberdade de expressão deve dar guarida a um excesso linguístico