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Relator: PEDRO LIMA
conceito legal de documento, por ser inidóneo a provar facto juridicamente relevante. III – A referência normativa “outra qualidade” integrante do tipo de crime de falsas declarações compreende, para além
Relator: PAULO GUERRA
Sumário (elaborado pelo Relator): I. Em processo penal não existe um verdadeiro
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Os bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime de auxílio à
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Designar outrem como “pessoa violenta e perigosa” não tem a intensidade necessária
Relator: JÚLIO PINTO
1. São subsumíveis no tipo legal de crime de violência doméstica as
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Para efeitos do preenchimento do crime de escravidão, p. e p
Relator: PEDRO LIMA
I – A liberdade de expressão deve dar guarida a um excesso linguístico
Relator: PAULO GUERRA
I - Completamente afastado do âmbito da norma do artigo 348º-A do
Relator: PAULO GUERRA
I – Traduzindo-se a desobediência na omissão de um comportamento, só pode
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – O crime de abuso sexual de pessoa internada jamais pode prescindir
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo
Relator: ELISA SALES
I – Estando provado que o destino último da “nota” era a utilização
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Quando numa situação de insolvência ou na sua iminência [decorrente das
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. O preenchimento do tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia