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1. TRC2023-01-11citado por 1

   116/15.9GTLRA.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE RODOVIÁRIO
   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • TIPO OBJECTIVO
   • OUTRA QUALIDADE
   • PERDA DE VANTAGENS DE FACTO ILÍCITO TÍPICO
2. TRG2024-07-11

   1217/19.0T9GMR.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   1. São subsumíveis no tipo legal de crime de violência doméstica as

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • TIPO OBJECTIVO
   • MAUS TRATOS
3. TRG2024-06-25

   894/04.0GAVNF.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – Para efeitos do preenchimento do crime de escravidão, p. e p

   • CRIME DE ESCRAVIDÃO
   • TIPO OBJECTIVO
   • CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
   • BONS COSTUMES
   • FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
4. TRC2022-05-18

   424/20.7T9CLD.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   I - Completamente afastado do âmbito da norma do artigo 348º-A do

   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • TIPO OBJECTIVO
5. TRC2020-12-16

   56/19.2JAGRD.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – O crime de abuso sexual de pessoa internada jamais pode prescindir

   • ABUSO SEXUAL DE PESSOA INTERNADA
   • TIPO OBJECTIVO