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1. TRG2024-06-25

   894/04.0GAVNF.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – Para efeitos do preenchimento do crime de escravidão, p. e p

   • CRIME DE ESCRAVIDÃO
   • TIPO OBJECTIVO
   • CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
   • BONS COSTUMES
   • FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
2. TRC2022-10-12

   2364/18.0T9CBR.C2

   Relator: PEDRO LIMA

   I – A liberdade de expressão deve dar guarida a um excesso linguístico

   • DIFAMAÇÃO
   • TIPO OBJECTIVO
   • OFENSA DA HONRA
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO