TRC
670/19.6T9LRA.C1
Relator: PAULO GUERRA
concluir com segurança que o arguido tinha em seu poder ou dispunha do acesso aos documentos que devia entregar. II – Constando da acusação pública que o agente «quis não entregar
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Relator: PAULO GUERRA
concluir com segurança que o arguido tinha em seu poder ou dispunha do acesso aos documentos que devia entregar. II – Constando da acusação pública que o agente «quis não entregar
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
A exigência legal de o requerimento para abertura da instrução conter a
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Designar outrem como “pessoa violenta e perigosa” não tem a intensidade necessária
Relator: JÚLIO PINTO
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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Para efeitos do preenchimento do crime de escravidão, p. e p
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
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Relator: ELISA SALES
I – O crime de pornografia de menores é um crime de perigo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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