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1. TRG2025-06-25

   6/20.3IDVRL.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • FRAUDE FISCAL
   • TIPO DE ILÍCITO
   • ELEMENTO SUBJECTIVO