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1530/12.7TALRA.C1
Relator: ELISA SALES
48/95, de 15-03, a declaração de insolvência não faz parte do tipo de crime de insolvência dolosa p. e p. no artigo 227.º do CP. II – Deste modo
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Relator: ELISA SALES
48/95, de 15-03, a declaração de insolvência não faz parte do tipo de crime de insolvência dolosa p. e p. no artigo 227.º do CP. II – Deste modo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Faltando factos essenciais objectivamente susceptíveis de integrarem o crime de difamação, p. e p. pelo art. 180.º do Código Penal e art. 30.º da Lei da Imprensa, deve