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1. TRC2019-03-13citado por 3

   1530/12.7TALRA.C1

   Relator: ELISA SALES

   I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • TIPO DE CRIME
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
2. TRC2019-03-20citado por 1

   135/12.7TACNF.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • TIPO DE CRIME
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
3. TRC2017-01-18

   53/14.4T9GRD.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   Faltando factos essenciais objectivamente susceptíveis de integrarem o crime de difamação, p

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • FALTA DE FACTOS ESSENCIAIS
   • TIPO DE CRIME