2 resultados

1. TRG2025-06-25

   444/21.4T9CHV.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - A execução de actos de destruição, de desfiguração ou de inutilização

   • CRIME DE DANO
   • TIPICIDADE OBJECTIVA
   • LESÃO RELEVANTE
2. TRG2024-05-21

   247/22.9GAVLP.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - Atento o teor da tipificação do crime de detenção de arma

   • CRIME DE DETENÇÃO DA ARMA PROIBIDA
   • TIPICIDADE OBJECTIVA
   • REGIME DE PERMANÊNCIA DA HABITAÇÃO
   • AUSÊNCIAS PARA A ACTIVIDADE PROFISSIONAL