TRG
444/21.4T9CHV.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
aqueles que sobre ela têm a disponibilidade de fruição das suas utilidades. II – A tipicidade objetiva desse ilícito criminal e a subjacente ilicitude não pressupõem, contudo, a causação de efetivo
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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
aqueles que sobre ela têm a disponibilidade de fruição das suas utilidades. II – A tipicidade objetiva desse ilícito criminal e a subjacente ilicitude não pressupõem, contudo, a causação de efetivo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Atento o teor da tipificação do crime de detenção de arma