TRG
444/21.4T9CHV.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
sobre ela têm a disponibilidade de fruição das suas utilidades. II – A tipicidade objetiva desse ilícito criminal e a subjacente ilicitude não pressupõem, contudo, a causação de efetivo prejuízo patrimonial ... caso vertente, a matéria de facto provada contém a factualidade necessária ao preenchimento dos elementos objetivos do tipo legal de crime de dano, porquanto provou-se que a conduta