247/22.9GAVLP.G1

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

I - Atento o teor da tipificação do crime de detenção de arma

• CRIME DE DETENÇÃO DA ARMA PROIBIDA
• TIPICIDADE OBJECTIVA
• REGIME DE PERMANÊNCIA DA HABITAÇÃO
• AUSÊNCIAS PARA A ACTIVIDADE PROFISSIONAL