TCASsó sumário
145/97
Relator: J. Lino A. Sousa
deve a Administração Fiscal proceder à liquidação que for pertinente. II.- O imposto do selo recai sobre todos os «documentos, livros, papéis, actos e produtos» designados na Tabela Geral ... Imposto do Selo - segundo o artigo l.º do Regulamento do Imposto do Selo. III.- De harmonia com este artigo 1.º e o artigo 54.º daquela Tabela Geral