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Relator: J. Lino A. Sousa

Sempre que estejam verificados em concreto os elementos típicos previstos na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - mas só em tal caso - deve a Administração Fiscal proceder ... suprimentos, etc.) só quando formalizados por contrato escrito estarão sujeitos a imposto do selo - princípio da expressão formal dos actos tributáveis em imposto do selo. IV.- Sofre de ilegalidade

• IMPOSTO DO SELO
• TIPICIDADE FECHADA
• ACTO DE CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA