TCASsó sumário
145/97
Relator: J. Lino A. Sousa
imposto do selo - princípio da expressão formal dos actos tributáveis em imposto do selo. IV.- Sofre de ilegalidade, por violação das disposições legais ditas em III., o acto de liquidação
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Relator: J. Lino A. Sousa
imposto do selo - princípio da expressão formal dos actos tributáveis em imposto do selo. IV.- Sofre de ilegalidade, por violação das disposições legais ditas em III., o acto de liquidação