TCASsó sumário
10715/01
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
pretensões der regularmente deduzidas em juízo. II - No contencioso administrativo, não obstante a validade de tal princípio, vigora o regime da legalidade ou tipicidade das formas processuais. III - Consistindo ... previsto no art.º 76º e seguintes da L.P.T.A. configura erro na forma do processo, devendo o requerimento ser rejeitado nos termos do artº 57º par. 4º do R.S.T.A