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    Fonte

    • Tribunal Constitucional967
    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST970

    Ano

    • 2026243
    • 2025320
    • 2024288
    • 2023114
    • 19941
    • 19921
    • 19891

    Descritor

    • ← todos
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO2
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL2
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    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO2
    • RECLAMAÇÃO2
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    • DIREITO CONSTITUCIONAL ANTERIOR1
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    • OBJECTO DO RECURSO1
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