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Nada encontrado para “ERRO NA FORMA PROCESSUAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)4386

    Tribunal

    • CAAD-T4349
    • CAAD-A37

    Ano

    • 2026322
    • 2025598
    • 2024639
    • 2023299
    • 2022373
    • 2021349
    • 2020261
    • 2019286
    • 2018234
    • 2017270
    • 2016265
    • 2015235
    • 2014155
    • 201352
    • 201248

    Descritor

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    • IRC251
    • IRS114
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)91
    • IVA84
    • Competência dos tribunais arbitrais55
    • Ónus da prova52
    • Retenção na fonte45
    • liberdade de circulação de capitais45
    • retenção na fonte45
    • Contribuição de Serviço Rodoviário43
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Ineptidão da petição39
    • OIC38
    • Isenção37
    • artigo 63.º do TFUE36
    • Violação do Direito da União Europeia35
    • Conformidade com o direito europeu34
    • distribuição de dividendos33
    • Art32
    • Retenção na Fonte30
    • Direito da União Europeia30
    • Legitimidade30
    • Direito à dedução28
    • Mais-valias27
    • Legitimidade dos repercutidos27