707/20.6BELRA

Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

não ultrapassa o limiar do preço anormalmente baixo não há lugar à apresentação de documento justificativo a que alude o artigo 57.º, n.º 1, alínea

• PRÉ-CONTRATUAL
• PREÇO
• PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
• PREÇO BASE
• TIPICIDADE DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO
• PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA