TRCcitado por 3
403/16.9GASEI.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
psíquicos ao cônjuge ou ao ex-cônjuge; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência de que o mesmo é censurável. X - Não definindo
1 resultado
Relator: VASQUES OSÓRIO
psíquicos ao cônjuge ou ao ex-cônjuge; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência de que o mesmo é censurável. X - Não definindo