403/16.9GASEI.C1

Relator: VASQUES OSÓRIO

para a procedência da impugnação e, portanto, para a modificação da decisão de facto, que as provas especificadas pelo recorrente permitam uma decisão diversa da proferida pelo tribunal. IV - Não ... argumentação deduzida, feito a relação entre o conteúdo de cada meio de prova que especificou com cada facto que considera incorrectamente julgado, por forma a permitir ao tribunal de recurso

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• VALORAÇÃO DA PROVA
• IN DUBIO PRO REO
• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• TIPICIDADE DA CONDUTA