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1. TRG2025-12-17

   5099/23.9T8GMR.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   expressão legal «sem observância de formalidades prévias», pode afirmar-se que a assembleia universal consiste numa assembleia com omissão absoluta de convocação ou com convocação que se apresenta deficiente/irregular, requisito

   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • NULIDADE
   • TIPICIDADE
   • ASSEMBLEIAS UNIVERSAIS
   • PRECEITOS INDERROGÁVEIS
   • PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES
2. TRE2018-01-09citado por 1

   1296/16.1PBSTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. Tendo em conta a gravidade e consequências dos maus tratos físicos

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • TIPICIDADE
3. TRG2025-09-30

   920/23.4T9VRL.G1

   Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

   1. A discordância face à decisão e apreciação da matéria de facto

   • CRIME DE DIFAMAÇÃO
   • TIPICIDADE
   • RELAÇÃO DE TRABALHO