435/12.6TTGRD.C1

Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

I – Os vícios enumerados no artº 410º/2 do CPP representam anomalias decisórias

• VÍCIOS DA SENTENÇA
• ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
• CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
• TIPICIDADE
• ELEMENTO SUBJECTIVO
• DIREITO DE AUDIÇÃO