3 resultados

1. TRE2018-12-20citado por 3

   1155/16.8PBSTB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Nem toda a oposição perpetrada ao exercício de funções do órgão

   • RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
   • TIPICIDADE
2. TRE2015-01-20citado por 3

   584/12.0GEALR. E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   1. As penas encontram-se submetidas ao princípio da legalidade e da

   • PENAS
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PENA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • TIPICIDADE
3. TRE2018-01-09citado por 1

   1296/16.1PBSTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. Tendo em conta a gravidade e consequências dos maus tratos físicos

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • TIPICIDADE